Refis 2022 da Prefeitura de Senador Canedo tem descontos de até 100%

A campanha prevê descontos de até 100% nos juros e multa, para pagamentos de dívidas em atraso

Teve início em 12 de agosto, o programa de Regularização Tributária da Prefeitura de Senador Canedo. Regulamentado pela Lei nº 2.598, o contribuinte tem 60 dias (até 12 de outubro) para regularização de débitos com descontos de juros e multa, que chegam a 100%. Essa condição é exclusiva para quem escolhe o pagamento à vista.

Podem participar pessoas físicas e jurídicas, com débitos constituídos até 31 de maio de 2022, junto à Receita Municipal. Para atender o maior número possível de pessoas, a prefeitura elaborou um plano de descontos.

O atendimento pode ser feito presencialmente na Rua Monteiro Lobato, Qd. 43, Lt. 32, Jardim Canedo I, de segunda a sexta-feira, das 08 às 19h.

Para quem deseja fazer a negociação sem sair de casa, o atendimento também pode ser feito via chat, pelo site da Prefeitura. Para parcelamento, esta modalidade só é permitida para contribuintes que possuírem assinatura digital.

Confira as condições para pessoa física e pessoa jurídica

Débitos que não se encontram em cobrança judicial:

• À vista - 100% de desconto em juros e multa

• Quitação de parcelamento em vigência - 100% de desconto em juros e multa

• Até 29x - 95% de desconto em juros e multa

Data limite para vencimento da última parcela: 27/12/2024

Débitos que se encontram em cobrança judicial:

• À vista - 100% de desconto em juros e multa

• Até 29x - 75% de desconto em juros e multa

Data limite para vencimento da última parcela: 27/12/2024

Antecipação de parcelamento em vigência:

Desconto de 100% em juros e multa para quitação.

Informações por Rafael Miranda / Secom