Plano Diretor sem regulamentação pelas Leis Complementares impede desenvolvimento em todos os setores produtivosA aprovação do Plano Diretor de Goiânia trouxe muitos avanços para a cidade. Definiu o crescimento ordenado, regulou as construções, as áreas de adensamento, as áreas de interesse social e, principalmente, respeitando o cidadão em sua coletividade, devolveu a ele o lugar de destaque na vida da cidade. Houve um grande esforço dos entes envolvidos: Prefeitura de Goiânia e Câmara dos Vereadores para a aprovação do Plano. Um esforço que levou a capital para um lugar de destaque frente às outras capitais do Brasil.
Esse mesmo esforço é fundamental para a aprovação das Leis Complementares. São elas que vão dar a aplicabilidade plena à Lei 349/2022 (Plano Diretor de Goiânia), que entrou em vigor no dia 1º de setembro de 2022. É isso que a comunidade, as entidades, os setores produtivos e o cidadão, esperam.
“A necessidade de urgência para a regulamentação das Leis Complementares vem acima de qualquer coisa, inclusive do período eleitoral, onde alguns vereadores, que disputaram cargos eletivos, deveriam dar o exemplo para o seu eleitor e devolver para a cidade o que ela precisa”, afirma Felipe Melazzo, superintendente da Ademi-GO. Opinião compartilhada por todo o Fórum Goiano da Habitação, que é resultante das entidades Ademi-GO, Sinduscon-GO, ADU e SecoviGoiás.
O Fórum da Habitação entende que a prefeitura fez um excelente trabalho na elaboração das Leis Complementares. Formou grupos de trabalho para discussão das minutas, apresentou todos os Projetos de Lei no Compur e realizou audiências públicas para cada um deles. Porém, demorou bastante na finalização das minutas das leis e encaminhou os primeiros projetos de lei à Câmara apenas às vésperas da data em que entraria em vigor o novo Plano Diretor, de um total de 14 leis complementares necessárias para regulamentar a aplicabilidade dessa norma.
O efeito do atraso na aprovação das leis complementares foi a paralisação de vários processos que estavam aguardando as leis complementares, entre elas a abertura de empresas e a análise de projetos de obras da cidade. Para o advogado Arthur Rios Júnior, presidente da Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico da OAB/GO, a paralisação é uma interpretação errada da lei. Poderia haver outras medidas que destravariam a economia da cidade até a aprovação das leis complementares.
“O Plano Diretor já tem eficácia e, até que sejam aprovadas as novas leis complementares, as leis em vigência atualmente também continuam gerando efeitos. No entanto, algumas regras do novo Plano Diretor podem “conflitar” com as previstas nas leis complementares vigentes no momento ou podem carecer de regulamentação. A solução de cada problema deve ser analisada pontualmente. Suspender todos os serviços relacionados às leis complementares não nos parece o caminho correto. Todavia, sem dúvida, o que resolverá de forma definitiva a questão será a aprovação das leis complementares pela Câmara Municipal”, exemplifica o advogado.
Cidade travada
Se, de um lado, a Prefeitura enviou até o momento apenas 8 das 14 Leis Complementares para a Câmara Municipal, de outro, temos os vereadores que apreciaram e votaram apenas uma delas. No meio de tudo isso está a cidade, com um Plano Diretor que esteve por 15 anos em discussão, com avanços importantes, mas que não está sendo implantado em sua plenitude por falta da sua regulamentação.
Atualmente, um cidadão que quiser aprovar o projeto de sua casa para iniciar a sua obra, não conseguirá sequer dar entrada no processo. Outros setores, que também precisem de alguns serviços da Prefeitura, ficarão sem atendimento às suas demandas, pela falta da aprovação das Leis Complementares.
“A não abertura de processos “trava” a cidade. A consequência disso será a postergação da geração de novos postos de trabalho na construção civil, por exemplo. O impacto sobre a economia de Goiânia, na geração de empregos e no crescimento econômico é incalculável. Tem reflexo, inclusive na economia do Estado. Todos perdem com essa situação”, avalia o presidente do SecoviGoiás, Antônio Carlos Costa.
Para o superintendente da Ademi-GO, Felipe Melazzo, todos os setores estão sendo atingidos por isso. “Prefeitura e Câmara Municipal precisam entender o senso de urgência do momento que a cidade vive, e, não se omitir à responsabilidade outorgada pelos seus eleitores”, indigna-se.
“O que a população espera é que, neste momento, Executivo e Legislativo tenham sintonia com a cidade e deem celeridade à aprovação de todas as leis complementares. A prefeitura já enviou várias delas para a Câmara, que, por sua vez, sinalizou que dará maior urgência às leis mais abrangentes, como Código de Posturas e Código de Obras, que são leis que afetam o maior número de processos. Esperamos que, passadas as eleições, os vereadores se debrucem sobre essas pautas”, pondera Antônio Carlos Costa.
Por Carol Oliveira / Kasane
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