Com objetivo de resguardar interesses coletivos e tutelar o meio ambiente e o bom ordenamento urbano, o Ministério Público de Goiás (MPGO) está pedindo na Justiça a imediata suspensão da venda de imóveis de um empreendimento localizado no Park Lozandes, em Goiânia. Confira também a nota da empresa responsável esclarecendo a ação
Conforme esclarece a promotora de Justiça Alice de Almeida Freire, autora da ação civil pública, o empreendimento, denominado Euro Towers Live Office, está em desacordo com os parâmetros urbanísticos, pois se encontra sem alvará de construção válido. Além disso, o alvará foi expedido em 2012, segundo as diretrizes de Plano Diretor de 1992, já revogado.
Conforme pondera a promotora, caso iniciada a comercialização de imóvel fora dos parâmetros urbanísticos atuais, haverá prejuízo, no primeiro momento, aos eventuais compradores, que adquirirão imóvel contrário ao ordenamento urbano. E, posteriormente, a toda a população goianiense, que será submetida à edificação irregular de grande porte que causará impactos de trânsito, vizinhança e ambientais não corretamente mensurados conforme a legislação em vigor.
A obra, cujo lançamento estava agendado para o último dia 19, está localizada na Rua PLH-3 com PLH-4 e Rua PLH-1 com PLH-2, Quadra H6, Lote 1. Deverão ser construídas duas torres no local, uma área não adensável, portanto, não passível de aprovação de projeto nos termos como o foram, desde o Plano Diretor de 2007. “Assim, causa estranheza a concessão do Alvará de Construção nº 386/2018, autorizando a edificação de 69.652,25 metros quadrados naquela região”, observa a ação. As possíveis irregularidades na concessão do alvará de construção pelo Município de Goiânia serão objeto de outra investigação, na seara da defesa do patrimônio público.
Pedidos visam impedir danos ambientais e urbanísticos
Desse modo, a ação requer, em caráter liminar, a suspensão da venda dos imóveis até a comprovação em juízo da adequação dos projetos e expedição de alvará de construção condizentes aos atuais parâmetros urbanísticos definidos em lei.
Também é pedido que, com o acolhimento do pedido, seja oficiado à Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação (Seplanh), dando conhecimento dos termos da tutela provisória concedida e determinando a fiscalização do cumprimento da ordem judicial.
Por fim, ainda em caráter liminar, é pedida a imposição de multa no valor de R$ 200 mil por dia de descumprimento da liminar concedida, a ser revertida ao Fundo Municipal de Política Urbana. São réus da ação as empresas Eurogroup Participações e Empreendimentos Ltda e Euroamérica Construtora Ltda e o Município de Goiânia.
Fonte: A.C.Social do MPGO / fotos: Arquivo da 7ª PJ de Goiânia
Sobre os pontos abordados na notícia publicada neste veículo, a Euro Incorporações esclarece:
Os empreendimentos imobiliários, para serem lançados, precisam cumprir uma longa trajetória de desenvolvimento e de aprovações legais. Portanto, nesses últimos anos a empresa trabalhou legalmente e cumpriu a legislação vigente na aprovação de todos os projetos, obtendo todas as licenças e alvarás.
Trata-se de empreendimento imobiliário totalmente legalizado e com todas as aprovações obtidas seguindo os ritos procedimentais. Em 2012 foi protocolado o pedido de aprovação do atual projeto do empreendimento, cujo alvará foi concedido em 2014 e pode ser renovado a cada dois anos. Em 2016, 2018, sempre antes de vencer o prazo, a empresa entrou com pedido de revalidação do alvará; em 2020, o processo foi o mesmo, mas somente em 02 de agosto de 2022 ele foi expedido. Desta forma o alvará foi legalmente revalidado durante todos os anos.
A Incorporadora cumpriu com todas as determinações previstas no Plano Diretor vigente à época, inclusive respeitando os parâmetros urbanísticos exigidos.
Salientamos que a Incorporadora trabalha de forma responsável e busca sempre trazer benefícios e valorização para a região onde os empreendimentos são implantados; uma empresa que investe em ações de responsabilidade sócio ambiental que beneficiem a cidade e a comunidade.
A Incorporadora possui certificações de qualidade e passa por auditoria externa regular, além de possuir balanço auditado. Reafirma seus valores éticos, de busca da qualidade, compromisso com o meio ambiente, respeito às diversidades e nos colocamos à disposição para qualquer esclarecimento. A Incorporadora acredita na Justiça bem como nos processos idôneos do poder público que promovem o desenvolvimento urbano responsável da nossa capital.
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