Em 1ª votação, Câmara de Goiânia aprova série de projetos do prefeito

Legislativo intensifica atividades para aprovação de matérias consideradas importantes para o Município, antes do recesso parlamentar

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em primeira votação, nesta terça-feira, 19, uma série de projetos de autoria do Executivo. A Casa Legislativa intensifica seus trabalhos, nas últimas semanas do ano, para aprovação de matérias consideradas fundamentais para o Município, antes do início do recesso parlamentar.

Entre as aprovações na sessão desta terça, está a do projeto de lei (PL 347/2023) relativo à Lei Orçamentária Anual (LOA). Peça central na gestão financeira municipal, a LOA estima a receita e prevê a despesa para o ano seguinte, indicando como se dará aplicação dos recursos.

Para 2024, a Prefeitura espera arrecadar e gastar mais de R$ 8,7 bilhões. Desse montante, mais de R$ 3,4 bilhões serão destinados à Seguridade Social (Saúde, Previdência e Assistência Social), enquanto mais de R$ 5,3 bilhões serão alocados para o orçamento fiscal (outros fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta).

A votação da matéria, em segundo turno, deverá ocorrer já nesta quarta-feira, 20, sem necessidade de passar por comissão temática.

Transporte coletivo

O Plenário aprovou ainda o projeto de lei complementar (PLC 18/2023) para garantia de pagamento dos valores devidos pelo Município, a título de complemento tarifário, às concessionárias do Sistema Integrado de Transporte da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo da Grande Goiânia (SIT/RMTC). A medida visa à manutenção do valor atual da passagem, fixado em R$ 4,30.

O texto segue para análise da Comissão de Fiscalização do Transporte Público Coletivo.

Servidores da Saúde e da Educação

Também aprovado, o projeto de lei complementar 20/2023 assegura pagamento de dois salários mínimos aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias. A proposta adequa as remunerações das categorias à legislação federal.

Aos servidores administrativos da Secretaria Municipal de Educação (SME), os vereadores aprovaram projeto de lei (PL 442/2023) para reajuste do auxílio-locomoção da categoria. O valor passará dos atuais R$ 300 para R$ 500.

Os dois projetos seguem para análise da Comissão de Trabalho e Servidores Públicos.

Emenda ao projeto da data-base

Na mesma sessão, houve apresentação de emenda, de autoria do prefeito Rogério Cruz (Republicanos), ao projeto de lei (PL 427/2023) que concede a data-base dos servidores públicos municipais.

A emenda exclui procuradores, profissionais do magistério, administrativos e empregados da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) da lista de beneficiados pelo reajuste de 4,18%. Segundo o Executivo, a revisão geral anual das remunerações dessas categorias segue legislações próprias e, portanto, não deve constar no PL dos demais servidores.

O projeto retorna para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).