Vereadores de Goiânia propõem regulamentação da profissão de guardador de veículos

Paulo Magalhães e Anselmo Pereira apresentaram projeto de lei para inclusão da atividade no Código de Posturas de Goiânia

Os vereadores Anselmo Pereira (MDB) e Paulo Magalhães (União Brasil) apresentaram, em conjunto, projeto de lei complementar (PLC 8/2024) para inclusão da atividade de guardador autônomo de veículos no Código de Posturas de Goiânia.

Ao regulamentar o exercício da profissão, a matéria inclui o serviço de guardador de veículos automotores entre as atividades econômicas realizadas em locais públicos – como já ocorre com vendedores ambulantes e com lavadores de veículos, por exemplo.

Segundo a proposta, o valor do serviço deverá constar em cartaz visível aos donos de veículos. A atividade de guardador poderá ser oferecida em vias públicas e particulares – nestas, o profissional necessitará de autorização junto à empresa ou pessoa responsável pela via. O texto também determina uso de crachá para identificação do funcionário.

Ainda de acordo com o projeto, ao verificar qualquer anormalidade, o guardador deverá comunicar à polícia sobre a presença de pessoas estranhas ou em atitudes suspeitas.

A matéria segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).